Última atualização: 11/04/2026
Versão: 2.0
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Auditor Simples, operada por AUDITOR SIMPLES TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.224.794/0001-61, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente, e sem ressalvas, todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deverá abster-se de utilizar a plataforma.
A plataforma consiste em uma ferramenta de software como serviço (SaaS) destinada a auxiliar na organização, processamento e análise de informações fiscais para empresas optantes do Simples Nacional. As funcionalidades incluem fluxos de segregação de receitas e identificação de potenciais recuperações tributárias, com base exclusivamente nos dados, documentos (como XMLs e PDFs de PGDAS) e informações inseridas ou enviadas pelo Usuário.
A plataforma tem caráter estritamente de apoio operacional e analítico. Ela não substitui, sob nenhuma hipótese, a análise técnica, o parecer, a validação ou a responsabilidade profissional de um contador, advogado ou outro profissional legalmente habilitado.
A Auditor Simples não atua como consultoria tributária ou escritório de contabilidade. Toda e qualquer decisão fiscal, tributária, contábil, administrativa ou judicial, bem como a transmissão de declarações retificadoras à Receita Federal, é de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário, devendo ser previamente revisada e validada por profissional competente. A Auditor Simples isenta-se de qualquer responsabilidade por multas, autuações, juros ou sanções aplicadas por autoridades fiscais.
A plataforma utiliza algoritmos e regras automatizadas baseadas na legislação vigente no momento de sua programação. Contudo, devido à complexidade e constante mutabilidade da legislação tributária brasileira, não garantimos a exatidão absoluta dos resultados em todos os cenários.
Os resultados gerados dependem integralmente da qualidade, integridade e veracidade dos dados fornecidos pelo Usuário. O uso da plataforma não implica promessa de êxito, garantia de homologação de valores ou aceitação de créditos por parte das autoridades fiscais.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Auditor Simples, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, algoritmos, design, layout, marcas, logotipos, textos, gráficos e bases de dados, são de propriedade exclusiva da Auditor Simples Tecnologia Ltda, protegidos pelas Leis nº 9.279/96 (Propriedade Industrial), nº 9.609/98 (Proteção de Software) e nº 9.610/98 (Direitos Autorais). É terminantemente proibida a cópia, reprodução, engenharia reversa, modificação ou distribuição não autorizada de qualquer elemento da plataforma.
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available). A Auditor Simples envidará seus melhores esforços para manter a plataforma acessível e operante; contudo, não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. O acesso pode ser temporariamente suspenso para manutenções preventivas, corretivas, atualizações ou por motivos de força maior, sem que isso gere qualquer direito a indenização ao Usuário.
O acesso a determinadas funcionalidades da plataforma está condicionado à contratação de planos específicos e ao pagamento das respectivas mensalidades ou anuidades. Em caso de inadimplência, a Auditor Simples reserva-se o direito de suspender ou bloquear o acesso à conta até a regularização dos débitos.
O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, observadas as regras específicas do plano contratado e a política de reembolso estabelecida no momento da compra (respeitando o prazo de arrependimento de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).
A Auditor Simples reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, suspender, bloquear ou encerrar a conta do Usuário, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a qualquer indenização, caso seja constatada violação a estes Termos de Uso, suspeita de fraude, uso indevido da plataforma ou prática de atos ilícitos.
A Auditor Simples poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando adequá-los a novas legislações, tecnologias ou melhorias nos serviços. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.
Dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos ou sobre a plataforma podem ser encaminhadas para o e-mail oficial de suporte: suporte@auditorsimples.com.br. As comunicações oficiais da Auditor Simples para o Usuário ocorrerão preferencialmente pelo e-mail cadastrado na conta.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Velho/RO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da plataforma, ressalvadas as hipóteses legais de competência específica.